Angola: acórdão do Tribunal Constitucional “fundamentado” (?) no sistema jurídico português para destituir Adaberto da Costa Júnior – poderá haver alguma margim de recurso: vale mesmo a pena?

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https://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2021/10/08/angolaquebra-cabea-vs-criao-de-partidos-polticos#

Washington D.C – Rádio Angola Unida (RAU) – 235ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola, apresentado no dia 10/07/2021, por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

  • Tribunal Constitucional de Angola votou pela anulação do 8.º Congresso da UNITA que elegeu Adalberto da Costa Júnior no mesmo dia em que partidos de oposição lançam frente para derrotar o MPLA. O Tribunal Constitucional (TC) de Angola votou hoje pela anulação do 8.º Congresso da UNITA em que saiu vencedor o atual presidente do “Galo Negro”, Adalberto da Costa Júnior. A decisão do TC foi divulgada hoje pela TV Zimbo. Adalberto da Costa Júnior tornou-se o terceiro presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) em 15 de novembro de 2019, conquistando mais de 50% dos votos num universo de 960 eleitores. A notícia é conhecida no mesmo dia em que os líderes da UNITA, maior partido da oposição angolana, o Bloco Democrático e PRA-JÁ Servir Angola assinaram os documentos que formalizam a criação de uma Frente Patriótica Unida para derrotar o MPLA nas eleições agendadas para 2022. O líder da UNITA afirmou estar preparado para as interferências do Tribunal Constitucional (TC) que considerou um “instrumento partidário”. Adalberto da Costa Júnior falava aos jornalistas após a formalização da plataforma política eleitoral Frente Patriótica Unida, que congrega três movimentos políticos para vencer o MPLA nas eleições do próximo ano, e que vai ser liderada pela UNITA.
  • A Frente Patriótica Unida /FPU) tem ainda que esclarecer alguns aspectos da sua plataforma política, mas pode ser o primeiro passo para o afastamento do MPLA do poder, disse o analista angolano Agostinho Sicato. O activista Nuno Dala espera que a plataforma possa evoluir ainda mais. Sicato acrescentou que só com uma verdadeira união das forças políticas o MPLA poderá passar à oposição e afirmou ter ficado bem impressionado com a imagem dada pelos líderes da FPU na apresentação da iniciativa. “Se a imagem que os líderes passaram hoje é a imagem real claramente que o MPLA pode ir para a oposição”, disse em referência às manifestações públicas de unidade de Adalberto Costa Júnior, da UNITA, Filomeno Vieira Lopes, do Bloco Democrático, e Abel Chivukuvuku, do projecto Pra-Já Servir Angola. Sicato afirmou, no entanto, ser preciso esclarecer alguns aspectos na plataforma política apresentada nessa ocasião. “A Frente precisa esclarecer a nível dos próprios partidos políticos até que ponto os membros dos partidos políticos concordam com esta frente”, acentuou. Por seu lado, o activista Nuno Dala disse estar confiante que, com tempo, a plataforma poderá fortalecer-se ainda mais. “Uma das principais razões destas dúvidas reside na falta de informação, e com as fases que o projecto suporta muitas questões vão ser esclarecidas” concluiu. A UNITA, o Bloco Democrático e o Projecto Pra-Ja Servir Angola lançaram oficialmente nesta terça-feira, 5, em Luanda, a Frente Patriótica Unida (FPU), que visa unir aquelas forças da oposição na corrida às eleições de 2022. O presidente do maior partido da oposição, Adalberto Costa Júnior vai liderar este movimento ad hoc, que, segundo os seus promotores, não toma a forma de uma coligação eleitoral formal para evitar eventuais constrangimentos que poderiam ser levantados pelo Tribunal Constitucional.
  • Promotores de partidos políticos em Angola dizem enfrentar imensas dificuldades para legalizar as suas formações junto do Tribunal Constitucional (TC). Nos últimos quatro anos, o TC chmbou 10 iniciativas de criação de partidos políticos. O jurista e presidente do Observatório Para Coesão Social e Justiça em Angola, Zola Ferreira Bambi, diz que a não legalização de novos partidos políticos é uma estratégia clara do Executivo de João Lourenço. “A falta de vontade política e o interesse da manutenção do poder por qualquer custo está na base da não autorização para criação de partido político”, sustenta Ferreira Bambi. O activista e fundador da plataforma União dos Povos de Angola (UPA), Pedrowski Teca, justifica a criação do movimento com o desespero que a juventude sente ante o TC. “O MPLA quer com isso escolher quem deve ser o seu opositor. O que não deve ser”, diz. Entretanto, Mfuca Muzemba, antigo deputado à Assembleia Nacional, que percorre os municípios de Luanda com a “Tenda da Esperança” para a recolha de assinaturas para a formalização do seu partido político, diz-se esperançoso. “Estamos numa fase crucial e as recolhas de assinaturas vão continuar”, garantiu. Vários movimentos cívicos têm sido criados nos últimos angolanos, muitos deles fruto da não legalização dos projectos políticos dos seus promotores. Um dos casos mais mediáticos foi a não legalização do Pra Já-Servir Angola, promovido poe Abel Chivukuvuku, fundado da CASA-CE.
  • Consultora considera que Angola não deverá pedir ao Fundo Monetário Internacional um novo programa de assistência financeira devido à necessidade de aumentar a despesa pública antes das eleições. A consultora Eurasia considerou este domingo que Angola não deverá pedir ao Fundo Monetário Internacional (FMI) um novo programa de assistência financeira devido à necessidade de aumentar a despesa pública antes das eleições, marcadas para o próximo ano. “É pouco provável que Angola prossiga com um segundo programa do FMI até depois das eleições de 2022 devido ao aumento da pressão sobre a despesa pública para sustentar o apoio ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder)”, lê-se num comentário à evolução da situação económica no país. No comentário, enviados aos clientes e a que a Lusa teve acesso, os analistas escrevem que “a retirada dos subsídios, o abrandamento da economia angolana e o falhanço do partido no poder em garantir algumas promessas eleitorais levou a um declínio do apoio nos tradicionais bastiões”. Para os analistas desta consultora, “a crescente concorrência eleitoral colocada pela formação de uma coligação na oposição e as mudanças à lei eleitoral aumentaram o risco da existência de mais protestos políticos nas vésperas das eleições de 2022”. Estas eleições, concluem, “podem ser a campanha presidencial mais competitiva na era do pós-guerra, principalmente devido ao facto de o MPLA enfrentar pela primeira vez uma oposição unida liderada por Adalberto da Costa Júnior”, líder da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA). Este fortalecimento da oposição “pode fazer com que o Presidente, João Lourenço, atrase a redução dos subsídios aos combustíveis e acelere o ritmo dos programas para atrair investimento direto estrangeiro e diversificar a economia”, apontam os analistas.
  • Dez cidadãos ex-gestores públicos na província angolana do Uíge foram detidos pelo crime de peculato, por alegadamente se terem apropriado de forma ilícita de viaturas e outros bens do estado no período de 2013 a 2018. De entre os detidos destaca-se o ex-chefe do departamento de gestão e orçamento do gabinete provincial da educação do Uíge, exonerado recentemente pelo governador provincial do Uíge, José Carvalho da Rocha, por suposto envolvimento no escândalo de subsídios de exames dos professores que nunca foram pagos durante três anos. O porta-voz do SIC no Uíge, Zacarias Fernando, que falava em conferência de imprensa, disse que namaioria dos casos”esses cidadão depois de exonerados dos referidos cargos e outros reformados, apropriaram-se de forma ilícita de viaturas que lhes foram atribuídas durante o exercício das suas funções”. “Em cumprimento de mandado de detenção à ordem da PGR no Uíge, o SIC deteve 10 cidadãos pelo crime de peculato dos quais destacam-se, os ex-administradores comunais do Quibocolo e do Béu no município de Maquela do Zombo, de Quimaria no município do Bembe, ex-administrador municipal adjunto de Milunga, ex-administrador adjunto para área social do município do Songo, ex directores municipais da saúde de Negage e do Mucaba, ex-director do Liceu de Quitexe, ex-chefe do departamento de gestão e orçamento do gabinete provincial da educação do Uíge e o ex-chefe de secção de ciência e tecnologia do gabinete provincial da educação do Uíge”, disse. O SIC no Uíge, já conseguiu recuperar cinco viaturas que se encontravam em posse dos ex-gestores públicos que se encontram detidos em prisão preventiva na comarca do Congo.
  • Os Governos de Angola e Portugal aprovaram um protocolo bilateral sobre a facilitação de vistos nacionais, em passaportes comuns ou ordinários, para mobilidade jovem, por razões de saúde e de trabalho. De acordo com o decreto presidencial 240/21, de 29 de setembro, consultado hoje pela agência Lusa, o protocolo tem como objetivo estreitar as relações de amizade e de cooperação nos domínios académico, cultural, científico, técnico e económico com a República portuguesa, bem como eliminar as barreiras existentes ao desenvolvimento das atividades das empresas e do investimento. Nesse sentido, as partes acordaram facilitar a atribuição de vistos de longa duração, para fins académicos, culturais, desportivos, científicos e tecnológicos, bem como cidadãos em busca de tratamento médico e respetivos acompanhantes, sendo também eleitos os vistos de trabalho de longa duração. Relativamente aos vistos para fins académicos, culturais, desportivos, científicos, tecnológicos e de saúde são válidos para múltiplas entradas, de longa duração e prorrogáveis. Já os vistos de trabalho, são válidos para múltiplas entradas, num período de 36 meses, permitindo ao seu titular uma permanência contínua, por períodos de 12 a 36 meses prorrogáveis, para a finalidade que determinou a sua concessão. Para a atribuição do visto de trabalho de longa duração são considerados os trabalhadores envolvidos em projetos de investimento, designadamente projetos de reconstrução nacional, contratualizados por empresas públicas, privados ou de capital misto de ambos os países. O decreto presidencial sublinha que os signatários do protocolo deverão conceder os vistos com o objetivo de facilitar a mobilidade dos cidadãos de ambos os países num prazo máximo de oito dias úteis a contar da data da sua solicitação, enquanto para os vistos de trabalho de longa duração, o prazo máximo é de 30 dias úteis desde a data do pedido. Os signatários devem garantir as condições necessárias para assegurar a permanência dos requerentes no respetivo território durante o período de validade do visto e as renovações ou prorrogações dos vistos concedidos devem acontecer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da solicitação. O protocolo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura, por um período de cinco anos, automática e sucessivamente renováveis desde que não seja denunciado nos termos previstos, “quando um dos signatários manifestar essa vontade, notificando o outro por escrito e através dos canais diplomáticos”.

Prof.kiluangenyc@yahoo.com. RAU – Rádio Angola Unida -Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na dignidade do povo soberano de Angola. Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.

Author: angolatransparency

-Impulsionar os cidadãos angolanos a questionarem como o erário público é gerido e terem a capacidade de responsabilizar os seus maus gestores de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República --Boost the Angolan citizens to question how the public money is managed and have the ability to blame their bad managers in accordance with the principles laid down in the Constitution of the Republic-------------- Prof. N'gola Kiluange (Serafim de Oliveira)

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