Angola: o fiasco de fiscalização de Estado vs. risco de implosão de detenção de bens no seio dos camaradas….

Escute aqui: https://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2021/09/09/angola-estado-de-emergncial-alimentar-no-sul-do-pas

Washington D.C – Rádio Angola Unida (RAU) – 231ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola, apresentado no dia 09/09/2021, por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

  • O Serviço de Investigação Criminal (SIC) apresentou hoje, quarta-feira, três chineses, de 30 e 36 anos, acusados de raptar dois cidadãos da mesma nacionalidade e um angolano, exigindo o resgate de um milhão de dólares americanos. A acção ocorreu na via pública, no município de Belas, bairro Zona Verde, com o concurso a ameaça de morte com armas de fogo, no dia 27 de Agosto, em que foram vítimas dois empresários chineses e um tradutor angolano de 53, 51 e 31 anos, respectivamente. Em declarações à imprensa o porta-voz do SIC Luanda, superintendente Fernando de Carvalho, disse que as vítimas foram atraídas para um alegado negócio. Os suspeitos exigiam dos familiares das vítimas na China, numa primeira fase, um resgate de um milhão de Renminbis/yuan ( moeda chinesa). Este dinheiro devia ser transferido para conta da esposa de um dos presumíveis autores, que se encontrava no pais asiático, por várias negociações. De acordo com o oficial da corporação, o valor foi reduzido para 780 mil Renminbis e a transferência de três milhões de Kwanzas em uma conta do Banco Sol em nome dos suspeitos. Acto contínuo, atendendo a demora das transferências e como forma de pressionarem psicologicamente os familiares, mandavam fotografias das vítimas, algemadas, amarradas e torturadas com hematomas bem visíveis. De acordo com Fernando de Carvalho, nesta fase os familiares transferiram 400 mil Renminbus ( equivalente a um milhão de dólares norte americanos), através de um aplicativo bancário instalado num telemóvel das vítimas. No acto da detenção foram encontradas e apreendidas uma pistola, munições, uma faca, uma catana, cartões multicaixas e telemóveis. Uma das vítimas encontra-se hospitalizada com três costelas fracturadas devido aos actos de tortura. O SIC apresentou ainda outros dois angolanos, de 20 e 28 anos, suspeitos de envolvimento de furtos de bens da administração municipal da Quiçama, no dia 17 do corrente mes.Consta do material furtado, quatro computadores, janelas de caixilharia de alumínio da administração local, do comité municipal do MPLA e de uma escola pública do ensino primário, tendo comercializado nos mercados informais em Luanda.
  • Um grupo de membros da sociedade civil angolana está a promover uma campanha de recolha de assinaturas para exigir o fim do que chamam interferência junto dos órgãos de justiça. Os organizadores pretendem depositar o abaixo assinado junto da Presidência da República, da Procuradoria-Geral, do Tribunal Constitucional, da União Europeia e da União Africana. O padre Pio Wakussanga, um dos subscritores da petição, afirma que o objectivo é defender a independência da justiça e diz que não se pode permitir que o Estado seja “assaltado” por interesses particulares ou de grupo. Para o sacerdote católico, um ano antes das eleições, nota-se um certo aperto no capítulo das liberdades, dos direitos humanos e da manipulação do poder a favor de terceiros. Os organizadores esperam reunir um número mínimo de assinaturas para fazer chegar à presidência da República, PGR, Tribunal Constitucional, União Europeia e União Africana. “Não podemos permitir que o Estado seja assaltado por interesses particulares ou de grupo. O Estado está acima de partidos, de grupo, de interesses, é nesta perspectiva que nos juntamos, como cidadãos para fazermos essa petição”, afirmou. “Há muitos indicadores que nos levam a concluir que as nomeações de pessoas a determinados cargos não são feitas para servir o Estado”, rematou o padre Pio Wakussanga. Em relação à nomeação da presidente do Tribunal Constitucional, o também activista social lembrou que existem vários indicadores que levam a concluir que a nomeação de pessoas a determinados cargos não são feitas para servir o Estado, mas sim interesses de particulares. A petição, que os subscritores denominaram “Defesa de um Estado genuinamente Democrático e de Direito em Angola”, visa também repudiar a suposta instrumentalização dos órgãos de justiça pelo partido no poder, o MPLA. Nos últimos dias, a UNITA acusou o MPLA de interferir directamente na justiça, com o objectivo de anular o mandato do seu presidente ao alegar que Adalberto da Costa Júnior não renunciou atempadamente à nacionalidade portuguesa antes do congresso que o elegeu, um direito exigido pela Lei dos partidos políticos.
  • A ministra das Finanças angolana admitiu que o Estado tem “muito mais património do que aquele que está contabilizado”, apelando ao reforço da fiscalização. A ministra das Finanças angolana admitiu esta segunda-feira que o Estado tem muito património não registado, bem como “dinheiro espalhado que não sabe que existe”, apelando ao reforço da fiscalização para assegurar o cumprimento das regras orçamentais. Vera Daves acrescenta que o Orçamento Geral do Estado “não é um mero documento orientador, e sim para cumprir”, sob pena de deterioração das contas públicas com impacto na vida das pessoas. “O Estado tem muito mais património do que aquele que está contabilizado. A despesa foi executada, não foi registada patrimonialmente, de modo que, às vezes, estão aí viaturas a circular, prédios que foram comprados, mas que não foram registados, é um tema sério que estamos a atacar”, assegurou Vera Daves. A ministra das Finanças falava esta segunda-feira num ‘workshop’ sobre “O Sistema de Controlo Interno”, em que abordou temas relacionados com o controlo da execução orçamental, apontando as principais infrações das regras e suas consequências. “É um tema que temos de atacar em bloco e pedimos a vossa ajuda nisso”, sublinhou, dirigindo-se aos responsáveis Inspeção-Geral da Administração do Estado (IGAE), que promoveu a iniciativa. Apontou ainda outras infrações, como a insuficiência de receitas recolhidas na Conta Única do Tesouro, uma “fragilidade” que associou a “uma proliferação de contas bancárias”. A ministra recordou que uma conta bancária só pode ser aberta com autorização do Ministério das Finanças e salientou que é “urgente” a disciplina neste domínio, por parte de quem solicita ou quem abre a conta, indicando que também já pediram apoio do Banco Nacional de Angola para o combate nesta frente. “Há muito dinheiro espalhado que nós nem sabemos que existe e, se não sabemos que existe, não sabemos obviamente como é gasto“, comentou, acrescentando que algumas contas até foram abertas com autorização, “mas depois não se sabe mais nada delas”. Vera Daves abordou também o tema da autorização de despesas não orçamentadas ou sem a devida cabimentação e da falta de planeamento: “Parece que estamos a gerir de improviso, na ausência de programação“, notou. “É preciso um exercício de olhar para dentro e ver como nos vamos ajustar para caber no nosso orçamento”, disse, criticando o estado de “negação” de quem insiste em fazer despesa, fora dos limites orçamentais, gerando “atrasados” fora do sistema. “E aí quem tem de pagar? O Ministério das Finanças, mesmo que a despesa não esteja orçamentada. E ficamos num círculo vicioso”, apontou a governante. Vera Daves lembrou que há consequências, nomeadamente responsabilidade política, disciplinar e administrativa que podem tornar os atos nulos. “Do outro lado, há empresa que têm trabalhadores, que têm as suas famílias, nem sempre são coniventes num ato que pode tornar-se nulo por negligência do gestor, (mas) outras vezes são coniventes e aceitam fornecer bens e serviços com base numa declaração verbal e assumem o risco”, avisou, salientando que não se pode pagar algo com base num compromisso verbal.
  • O Governo angolano anunciou na semana passada a criação de uma “força tarefa” para acudir às populações afectadas pela seca e pela fome no sul de Angola depois de ter sido fortemente pressionado e criticado por organizações da sociedade civil e eclesiásticas nacionais. A decisão tomada em reunião do Conselho de Ministros foi justificada com a necessidade de “dar resposta às necessidades imediatas, de curto e longo prazos, das populações afectadas pela seca e estiagem que se registam nos municípios do Curoca e Cahama, na província do Cunene, Virei (Namibe) e Gambos (Huila)”. Segundo o Governo, a acção compreende “o desassoreamento e a construção de diques, reservatórios e canais de retenção de água, bem como a distribuição de alimentos e outros bens essenciais à sobrevivência das populações”. O anúncio foi feito depois da denominada “Plataforma Sul”, integrada por seis organizações não governamentais, ter lançado duras críticas às políticas do Governo tendentes ao apoio social e humanitário à região sul do país. Durante uma conferência de imprensa, realizada em Luanda o grupo de organizações, entre elas a Associação Construindo Comunidades (ACC), a Associação Omunga e a (IESA) Igreja Evangélica Congregacional de Angola, pediram ao Presidente da República para declarar “o estado de emergência ou da calamidade pública nas regiões afectadas” para possibilitar pedidos de ajuda internacional. O grupo de associações cívicas defendeu também a necessidade da “criação de um fundo de emergência e de um banco alimentar para que, por via de uma cesta básica, possa apoiar as famílias afectadas”. Aquelas organizações destacaram que “19 depois de 19 anos de paz em Angola só existe Governo e a governação”, por alegadamente, “não haver participação do cidadão na governação do país”. Elas chamaram a atenção para o surgimento de fenómenos da criminalidade, mendicidade e prostituição e a destruição do meio ambiente como resultado da pobreza que campeia na região. As seis organizações cívicas apelaram ao Governo para cooperar com os países vizinhos visando a troca de experiências sobre a “utilização de tecnologias de baixo custo para reduzir a subnutrição”. “Que o Governo de Angola faça o cadastramento das famílias vulneráveis nos municípios mais afectados coma intervenção de equipas de agentes de desenvolvimento comunitário e sanitário com vista a apurar o grau de insegurança alimentar”, lê-se na declaração que defende ainda “que as políticas públicas concebidas pelo Governo sejam inclusivas e participativas”. Para o ambientalista e activista social Bernardo de Castro, decisões tomadas à pressa e sob pressão da sociedade “não tinham razão de ser se o Governo adoptasse uma estratégia mais vigilante ao risco de desastre climático”. Ele lembra que a seca e inundações no sul de Angola são fenómenos seculares e fala de uma alegada “abordagem politizada do assunto ”.O plano de intervenção anunciado pelo Governo inclui o reforço do sistema de abastecimento de água com a entrega de mais de 3 mil motos cisternas.
  • Angola fracassou no alcance das metas definidas no protocolo internacional dos 11 compromissos da criança, dizem analistas angolanos para quem é ncessário que o govenro jogue um papel mais activisto para se fazer cumprir esses objectivos.Os 11 compromisso são “a esperança de vida ao nascer”, a “segurança alimentar e nutricional”, o “registo de nascimento”, a “educação da primeira infância”, “a educação primária e formação profissional”, “ justiça juvenil”, “prevenção e redução do impacto do VIH/SIDA nas famílias e nas crianças”, “a prevenção e combate à violência contra criança, “a protecção social e competências familiares”, “a criança e a comunicação social, a cultura e o desporto” e “a criança no plano nacional e no orçamento geral do estado”. O Jurista Mbote André refere que com boa vontade política não teria em Angola um índice elevado de crianças fora do sistema de ensino, tão pouco haveriam crianças a viver na rua sem protecção e defesa dos seus direitos consagrados no artigo 80 da Constituição da República. “Os políticos falam muito e agem pouco. Deve haver mais velocidade nas acções do que nos discursos. Existem boas legislações sobre protecção de crianças em termos formais, mas em termos matérias não se vislumbrar”, disse. Ao olhar para os 11 compromissoso jurista José Ndimba Candeeiro refere que o papel do Estado é pouco visível. José Ndimba recorda que o Governo ao ratificar o protocolo dos 11 compromissos aceita no seu ordenamento jurídico garantir os direitos das crianças, pelo que, deve criar condições para que tal seja realizável no país. O Jurista avança que o Estado se comprometeu que não permitiria que crianças passassem fome em Angola, mas na realidade esta garantia dada no âmbito dos 11 compromissos não tem sido materializada. “Nós à luz da Constituição da República de Angola, perceberemos que as crianças têm todos os direitos possíveis. Há na lei a garantia das medidas necessárias para uma assistência médica às crianças. Há garantias de que o Estado não permitira crianças a passarem fome nas ruas. Mas, na vida real em Angola muitas crianças são abandonas pelos pais e rejeitadas pelo Estado”, disse. Angola fracassou no alcance das metas definidas no protocolo internacional dos 11 compromissos da criança, dizem analistas angolanos para quem é ncessário que o govenro jogue um papel mais activisto para se fazer cumprir esses objectivos. Os 11 compromisso são “a esperança de vida ao nascer”, a “segurança alimentar e nutricional”, o “registo de nascimento”, a “educação da primeira infância”, “a educação primária e formação profissional”, “ justiça juvenil”, “prevenção e redução do impacto do VIH/SIDA nas famílias e nas crianças”, “a prevenção e combate à violência contra criança, “a protecção social e competências familiares”, “a criança e a comunicação social, a cultura e o desporto” e “a criança no plano nacional e no orçamento geral do estado”. O Jurista Mbote André refere que com boa vontade política não teria em Angola um índice elevado de crianças fora do sistema de ensino, tão pouco haveriam crianças a viver na rua sem protecção e defesa dos seus direitos consagrados no artigo 80 da Constituição da República. “Os políticos falam muito e agem pouco. Deve haver mais velocidade nas acções do que nos discursos. Existem boas legislações sobre protecção de crianças em termos formais, mas em termos matérias não se vislumbrar”, disse. Ao olhar para os 11 compromissoso jurista José Ndimba Candeeiro refere que o papel do Estado é pouco visível. José Ndimba recorda que o Governo ao ratificar o protocolo dos 11 compromissos aceita no seu ordenamento jurídico garantir os direitos das crianças, pelo que, deve criar condições para que tal seja realizável no país. O Jurista avança que o Estado se comprometeu que não permitiria que crianças passassem fome em Angola, mas na realidade esta garantia dada no âmbito dos 11 compromissos não tem sido materializada. “Nós à luz da Constituição da República de Angola, perceberemos que as crianças têm todos os direitos possíveis. Há na lei a garantia das medidas necessárias para uma assistência médica às crianças. Há garantias de que o Estado não permitira crianças a passarem fome nas ruas. Mas, na vida real em Angola muitas crianças são abandonas pelos pais e rejeitadas pelo Estado”, disse . A 19 anos do fim dos conflitos armados o país ainda regista um elevado número de crianças sem acesso à instrução académica, saúde, bem-estar e sem alimentação. Mbote André diz ser um paradoxo que apesar da paz, as crianças continuam a ver negados os seus direitos elementares, por isso defende a criação de políticas concretas para ampla protecção e garantia dos seus direitos. “Não podemos ficar apenas com a lei escrita no papel, precisamos passar para prática. Com as altas taxas de mortalidade infantil que futuro teremos para amanhã?”, inerrogou A necessidade garantia dos direitos das crianças é de todos, por isso o Jurista José Ndimba Candeeiro pede a participação da sociedade civil para que os 11 compromissos sejam alcançados na sua plenitude. A 19 anos do fim dos conflitos armados o país ainda regista um elevado número de crianças sem acesso à instrução académica, saúde, bem-estar e sem alimentação. Mbote André diz ser um paradoxo que apesar da paz, as crianças continuam a ver negados os seus direitos elementares, por isso defende a criação de políticas concretas para ampla protecção e garantia dos seus direitos. “Não podemos ficar apenas com a lei escrita no papel, precisamos passar para prática. Com as altas taxas de mortalidade infantil que futuro teremos para amanhã?”, inerrogou A necessidade garantia dos direitos das crianças é de todos, por isso o Jurista José Ndimba Candeeiro pede a participação da sociedade civil para que os 11 compromissos sejam alcançados na sua plenitude.
    Prof.kiluangenyc@yahoo.com. RAU – Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.

Author: angolatransparency

-Impulsionar os cidadãos angolanos a questionarem como o erário público é gerido e terem a capacidade de responsabilizar os seus maus gestores de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República --Boost the Angolan citizens to question how the public money is managed and have the ability to blame their bad managers in accordance with the principles laid down in the Constitution of the Republic-------------- Prof. N'gola Kiluange (Serafim de Oliveira)

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