A protecção do consumidor é uma selecção de leis que protegem os consumidores individuais contra práticas de venda desleais de bens, serviços e conteúdos digitais.
Qual é a finalidade da protecção do consumidor?
A protecção do consumidor salvaguarda o bem-estar e os interesses dos consumidores através da educação, mobilização e representação. A protecção do consumidor assegura que os consumidores tomam decisões bem informadas sobre as suas escolhas e têm acesso a mecanismos de reparação eficazes.
O que se entende por Lei de Protecção do Consumidor?
A Lei de Protecção do Consumidor de 1986 foi promulgada para proporcionar um acesso mais simples e mais rápido à reparação das queixas dos consumidores. A Lei introduziu pela primeira vez o conceito de “consumidor” e conferiu-lhe direitos adicionais expressos.
Quais são as 3 principais razões para a protecção dos consumidores?
Os consumidores precisam de proteção devido aos seguintes motivos:
- Analfabetismo e ignorância: os consumidores na Índia são principalmente analfabetos e ignorantes. /li>
- Bens espúrios:
- Publicidade enganosa:
- Malpráticas de empresários:
- Liberdade de empresa:
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