Angola: consulta pública alargada vs. “revisão pontual” da Constituição..e um armadilha

Escute aqui:

https://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2021/03/05/polticas-pblicas-de-desenvolvimentodiscursos-ocos-da-ministra-das-finanas

Washington D.C- Rádio Angola Unida (RAU) – 206ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola, apresentado no dia dia 04-03-2021, por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

Após o Presidente angolano João Lourenço anunciar o início de um processo de “revisão pontual” da Constituição, partidos e juristas preferem esperar para ver. O jurista Vicente Pongolola diz não estar convencido que as alterações pontuais à Constituição avançadas pelo Presidente da República tragam alguma mudança no actual sistema de governação e admitindo que possam forçar a alteração da periodicidade das eleições em Angola. Em conversa com a VOA, Pongolola diz haver “um sério risco de que as eleições não se realizem no próximo ano tendo em conta o que se pretende agora” e classifica abolição do gradualismo nas eleições autárquicas como “uma operação de charme”. Entretanto, o também jurista Carlos Veiga entende que as propostas de alteração pontual à Constituição do país “são muito positivas e visam impor a normalidade constitucional”. Veiga considera que as propostas do Presidente da República colocam um desafio aos políticos do país no sentido de alargar o debate à volta dos temas mais candentes do país. “Vai haver um debate interessante que vai ajudar a interpretar correctamente o que nesta altura carece de algum esclarecimento”, sustenta. As propostas de alteração do Presidente da República são justificadas com a necessidade de, entre outros, “preservar a estabilidade social, corresponder à realidade e aos desafios do desenvolvimento do país, o reforço institucional,norelacionamento entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional”. A proposta introduz na Constituição a figura de “Governo de gestão corrente”, a vigorar no início das campanhas eleitorais até a posse do Executivo a ser eleito e que visa impedir o Presidente em funções “tomar decisões de fundo”.

A violência nas manifestações em Angola, que integra mais uma vez o grupo de “países não livres” no relatório Liberdade no Mundo 2021 da organização Freedom House, divulgado nesta quarta-feira, 3, constitui o reflexo de um regime agarrado a práticas de partido único, com monopólios em vários sectores da vida, mas com margem para uma sociedade civil influente. É desta forma que analistas angolanos olham para a posição do país em matéria de liberdades, extensivas à comunicação social, havendo quem associe o que chama de repressão policial à corrupção, fenómeno que o Presidente define como inimigo em mais de três anos de governação. Em grande medida focado nos acontecimentos de Cafunfo, ainda em voga, o economista Filomeno Vieira Lopes diz que o rótulo de país não livre pune a actuação das autoridades face a protestos. “Usam o monopólio do poder, da força, da economia, o que é a essência da ditadura e de país autoritário. É a sonegação de direitos, marginalização dos outros porque as coisas não acontecem como o poder quer’’, justifica Vieira Lopes, acrescentando que “a repressão visa evitar denúncias de corrupção’’. De acordo com aquele analista, um ponto de partida para cenários diferentes pode ser a proposta de revisão constitucional anunciada pelo Presidente João Lourenço. “Era por aí que, eventualmente, deveria ter começado, e com maior profundidade. O próprio sistema legal viabiliza esta dinâmica de partido único, de país autoritário’’, sublinha Vieira Lopes, para quem “quando um Presidente tem excessos de poder e uma Assembleia não fiscaliza …’’. Mesmo perante este quadro, o consultor social João Misselo da Silva, da Organização Humanitária Internacional (OHI), considera que existem margens para que a sociedade civil ajude na prevenção de cenários de violência. “Há limitações no exercício das liberdades, por isso a sociedade civil deve criar espaços de diálogo, chamar as autoridades. Nem tudo está perdido, por duas razões muito simples: a sociedade civil é proactiva na promoção da cidadania para o contexto de Angola e há capacidade para a promoção da liberdade de imprensa”. O relatório Liberdade no Mundo 2021 da organização não governamental Freedom House, com sede em Washington, coloca Angola como único país africano de língua portuguesa no grupo de Estados não livres, enquanto Moçambique e Guiné-Bissau integram o grupo de países parcialmente livres e Cabo Verde e São Tomé e Príncipe no de países livres.

Luanda prevê realizar o sonho de muitos angolanos: ter rádios comunitárias através de uma nova lei que está em fase de consulta pública. Jornalistas esperam que a proposta não traga “valores absurdos” e duras exigências. O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) defende que a adequação do pacote legislativo da Comunicação Social, que está em fase de consulta pública em Angola, deve banir “os valores absurdos” exigidos para a constituição de uma estação radiofónica. Em Angola, os investidores no setor da imprensa encontram enormes dificuldades para constituir uma estação televisiva ou uma rádio. A rádio é o meio de comunicação mais utilizado pelos angolanos, mas a sua abrangência e pluralidade ainda está fora da realidade. Só a Rádio Nacional de Angola (RNA) é ouvida em todo o país. A lei angolana exige perto de 100 mil euros para quem queira ter uma rádio local em Angola. Este valor é “absurdo”, segundo o secretário-geral do sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido. “Dizem ainda que se quiser ter uma rádio que emite em todo o território nacional, deve-se pagar 250 milhões de Kwanzas (mais de 330 mil euros). Estes valores são absurdos por um lado, porque não há bancos que nos vão conceder isso, segundo, impede que os jornalistas e outros profissionais possam constituir órgãos de comunicação social”, diz Teixeira Cândido, defendendo que “há aqui uma limitação de livre concorrência. Este é um dos grandes problemas”.

O Presidente angolano falou hoje, pela primeira vez, sobre os incidentes em Cafunfo, condenando o alegado ato de rebelião, mas garantindo também que serão responsabilizados os polícias que terão “praticado atos considerados desumanos”. Um mês depois dos acontecimentos violentos, que, segundo a versão oficial, causaram seis mortos durante uma alegada invasão de uma esquadra, mas que testemunhas locais e organizações da sociedade civil descreveram como uma tentativa de manifestação em que foram mortas mais de 20 pessoas, João Lourenço falou sobre o caso, afirmando que se aguardam ainda as conclusões do inquérito em curso. O Presidente angolano falava hoje na abertura da segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorre na Cidade Alta em Luanda, sublinhando que a sua intervenção teria como foco não a corrupção ou a covid-19, mas “acontecimentos políticos sociais dos últimos dias que têm despertado a atenção” da sociedade angolana. Segundo João Lourenço, o país foi surpreendido no dia 30 de janeiro com um “ato de rebelião armada na vila de Cafunfo, na Lunda Norte, protagonizado por cidadãos nacionais e estrangeiros que atacaram com armas uma esquadra policial”, resultando em consequência da reação das forcas policias a morte de seis insurgentes e alguns feridos “que foram prontamente assistidos nalgumas unidades hospitalares”. O Presidente lamentou a perda de vidas humanas “19 anos depois do calar definitivo das armas no país e do restabelecimento da paz entre os angolanos”, mas condenou “energicamente” a ação, desencorajando a prática de todos os atos que atentam contra a segurança e a soberania nacional, contra a Constituição e a lei como a tentativa de divisão e desmembramento ou separação de parcelas do território nacional. João Lourenço deixou também recados às organizações não governamentais, bispos católicos e partidos da oposição que condenaram a ação da polícia no que descreveram como um massacre. “Como sempre, surgiram visões que se apressaram a condenar a ação policial que frustrou a ação criminosa, e não os atores do atentado contra o Estado angolano. Para estas pessoas e organizações, criminosa é a polícia porque, no seu entender, os que na madrugada atacaram com armas a esquadra policial são pacatos cidadãos que realizavam uma simples manifestação reivindicando melhores condições de vida”, disse. Segundo o chefe de Estado, incluem-se neste grupo “partidos políticos com assento parlamentar cujos deputados juraram cumprir e fazer cumprir a lei”. Neste sentido, continuou o chefe do executivo angolano, é preciso deixar que “os competentes órgãos do Estado, o Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os tribunais apurem toda a verdade dos factos, a responsabilidade de cada um dos participantes e atuem dentro dos termos da lei”. João Lourenço disse ainda que é preciso aguardar pelas conclusões do inquérito em curso e a responsabilização criminal dos agentes da polícia que “terão praticado atos considerados desumanos desonrando a farda que envergam”. O chefe de Estado angolano condenou ainda “veementemente esse tipo de práticas que em nada dignificam a corporação”. A polícia angolana afirma que cerca de 300 pessoas ligadas ao Movimento do Protetorado Português Lunda Tchokwe (MPPLT), que há anos defende autonomia desta região rica em recursos minerais, tentaram invadir nesse dia uma esquadra policial e, em defesa, as forças de ordem e segurança atingiram mortalmente seis pessoas. A versão policial é contrariada pelos dirigentes do MPPLT, partidos políticos na oposição e sociedade civil local que falam em mais de 20 mortos.

A ministra das Finanças de Angola disse hoje que a primeira prioridade para o financiamento dos projetos no país é recorrer ao investimento privado, e só depois usar o financiamento das instituições financeiras multilaterais internacionais. “Temos de ser conservadores, estamos a olhar para o financiamento concessional e semiconcessional, mas esta é a segunda opção, a primeira opção é o investimento privado, fazer com que os investidores privados estrangeiros invistam em Angola, e com isso vamos fazer crescer a economia, criar empregos e aumentar a receita fiscal”, disse Vera Daves de Sousa. A governante angolana falava no primeiro painel do Fórum Orçamental Africano, que decorre hoje e quarta-feira a partir de Washington em formato virtual. No painel com a presença, entre outros, da diretora executiva do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, do comissário do Comércio da União Africana, Albert Muchanga, e da comissária da União Europeia para as Parceiras Internacionais, Jutta Urpilainen, a ministra angolana disse que “o financiamento público servirá para as infraestruturas, para os projetos que tiverem mais impacto social e para aqueles com menor rentabilidade, que o Governo fará por si próprio”. Durante as intervenções, Vera Daves salientou que “o setor privado vai ter um papel importante para a economia crescer e assim aumentar a base fiscal que permitirá avançar para os investimentos públicos que diminuam as desigualdades”, que todos os interveniente reconheceram que aumentaram devido aos efeitos da pandemia de covid-19. Questionada sobre o impacto da descida dos preços do petróleo e das medidas de confinamento na economia de Angola, o segundo maior produtor de petróleo na África subsaariana, Vera Daves relembrou as medidas que tomou para suster o crescimento do rácio da dívida sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e vincou que, para além da reestruturação de vários empréstimos de credores oficiais e bilaterais, “os credores privados estão abertos a negociar” e a “dar mais espaço de manobra”. As reformas económicas lançadas nos últimos anos, acrescentou a governante, estão já a apresentar sinais de sucesso, destacando a proteção das reservas internacionais e os investimentos feitos dentro do país, nomeadamente na agricultura. “Conseguimos proteger as nossas reservas internacionais, e também dar um sinal ao mercado de que a produção nacional é uma boa opção de investimento, estamos a ver os resultados, há investidores locais a pôr dinheiro na agricultura e nas pequenas indústrias, porque percebem que o regime livre da taxa cambial cria um incentivo e sabem que o Estado não está a subsidiar as importações como era feito no regime cambial anterior”, argumentou a ministra.

RAU – Rádio Angola Unida – Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com

Author: angolatransparency

-Impulsionar os cidadãos angolanos a questionarem como o erário público é gerido e terem a capacidade de responsabilizar os seus maus gestores de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República --Boost the Angolan citizens to question how the public money is managed and have the ability to blame their bad managers in accordance with the principles laid down in the Constitution of the Republic-------------- Prof. N'gola Kiluange (Serafim de Oliveira)

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google photo

You are commenting using your Google account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.