Angola: Lei de Amnistia & Manuel Vicente vs. Show Off

Washington D.C- Rádio Angola Unida (RAU) – 196ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola, apresentado no dia dia 3-12-2020, por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

  • Manuel Vicente, deputado do MPLA, está a residir no Dubai desde junho, invocando motivos de saúde. A Procuradoria de Angola vai reavaliar as imunidades que protegem o ex-vice-Presidente angolano de processos judiciais. Até agora, o ex-vice-Presidente do país e antigo dirigente da petrolífera estatal Sonangol, cujo nome tem surgido envolvido em vários escândalos de corrupção tem estado a salvo das investigações criminais, com base na Constituição angolana que concede uma imunidade aos antigos titulares deste cargo, que só terminaria cinco anos após o fim do mandato, em setembro de 2022. Mas, segundo uma fonte judicial ouvida pela Lusa, a PGR vai pedir uma reavaliação jurídica do estatuto do vice-presidente “para analisar a situação e ver até que ponto está protegido ou não”. No entendimento de alguns juristas, como Rui Verde, a PGR angolana tem feito uma “interpretação errada da Constituição” no que se refere às imunidades de ex-titulares do poder público. Os cinco anos só contariam se se quisesse abrir um processo no tempo em que ele [Manuel Vicente] era vice-Presidente”, o que não acontece em relação às alegações que têm sido noticiadas pela imprensa, disse o jurista à Lusa no passado mês de outubro. O nome do antigo presidente da petrolífera angolana Manuel Vicente, que foi investigado em Portugal, surge ligado à empresa CIF (China International Fund) e ao desvio de milhões de dólares da Sonangol. Segundo Rui Verde, a imunidade que está estabelecida no artigo 127.º da Constituição da República de Angola (responsabilidade criminal) aplica-se apenas a crimes praticados no exercício das funções. “Neste momento, não estamos a falar de Presidente e vice-Presidente, e sim de ex-Presidente [José Eduardo dos Santos] e ex-vice Presidente [Manuel Vicente] e aí não se aplica este artigo 127.º. Julgo que tem havido alguma confusão neste aspeto”, destacou na altura o jurista e professor de Direito. Manuel Vicente, que é atualmente deputado (MPLA) encontra-se a residir no Dubai desde junho, invocando motivos de saúde, ausência que foi comunicada à Assembleia Nacional e que se encontra justificada, segundo uma fonte parlamentar. A mesma fonte acrescentou que Manuel Vicente tem participado nas sessões plenárias através de videoconferência. A justiça angolana tem vindo a apertar o cerco aos aliados do anterior Presidente, José Eduardo dos Santos, e constituiu arguidos, em outubro, os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, e Leopoldino Fragoso do Nascimento, “Dino”, no âmbito de um processo relacionado com contratos entre o Estado e o CIF, através do extinto Gabinete de Reconstrução Nacional. Os antigos chefes da Casa Militar e da Casa de Segurança de José Eduardo dos Santos, que já tinham visto dois edifícios arrestados em fevereiro deste ano pelo Serviço Nacional de Recuperação de Ativos, entregaram ao Estado angolano em outubro várias fábricas, uma rede de supermercados e edifícios de habitação. Atualmente, os dois homens fortes do anterior regime estão proibidos de se ausentar do país.
  • A Aenergy, empresa que mantém uma disputa judicial com o Estado angolano, afirma ter provas de que as turbinas arrestadas à empresa e que deveriam estar sob custódia do IGAPE, instituto que gere participações estatais foram confiscadas pelo executivo. Numa carta dirigida ao tribunal federal de Nova Iorque, a Aenergy, que foi alvo de rescisão de contratos por parte do Governo angolano, tendo sido arrestados pela justiça vários dos seus equipamentos, incluindo quatro turbinas, alega ter provas de que a empresa pública de produção de eletricidade (Prodel) tomou posse destes bens e que estes estão a ser transferidos para uma central elétrica no Lubango (província da Huíla). O tribunal do Sul de Nova Iorque realizou em 30 de outubro a primeira audiência preliminar no caso Aenergy contra Angola e a General Electric, por via telefónica, com a defesa do Governo angolano, na voz do advogado Michael Ehrenstein, a reivindicar que Nova Iorque não tinha jurisdição sobre as queixas feitas pela Aenergy e que um processo similar está a decorrer em Angola, perante o Supremo Tribunal. Numa carta datada de 30 de novembro, dirigida ao juiz John Cronan, a que a Lusa teve acesso, os defensores da Aenergy alegam que a Prodel “tomou posse” dos equipamentos e que o tribunal é competente para julgar o diferendo. “As turbinas estão atualmente na posse da Prodel — e não do IGAPE [Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado] e não foram levadas para preservar as provas”, alegam os advogados da Aenergy, referindo na carta que a empresa “ouviu rumores” de que os equipamentos estavam a ser transferidos da sede da Prodel em Luanda para uma central elétrica no sul de Angola. Os rumores terão sido confirmados por um representante legal da Aenergy, que constatou a presença dos equipamentos na sede da Prodel, em Luanda, bem como através de imagens de satélite disponíveis através do Google Earth. O representante da Aenergy viajou também até ao Lubango, tendo encontrado na central de Arimba, operada pela Prodel, componentes das turbinas que estavam em falta na sede da elétrica. “Estas provas confirmam que, ao contrário das alegações de Angola perante este tribunal, as turbinas retiradas da Aenergy estavam em posse e controle físico do Prodel, não IGAPE, que o GAPE não é uma entidade separada, e que as turbinas não foram levadas fisicamente para preservar as provas”, lê-se na carta, assinada pelo advogado Vincent Levy. O caso que chegou à barra dos tribunais norte-americanos respeita a 13 contratos assinados entre a Aenergy e Ministério da Energia e Águas (Minea), em 2017, para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia elétrica em Angola. Trata-se de um processo de responsabilidade civil intentado pela Aenergy, do empresário português Ricardo Leitão Machado, e a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo SA, contra o Minea, o Ministério das Finanças, a Empresa Pública de Produção de Eletricidade (Ende) e a Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (Prodel), chamados “réus de Angola” e ainda contra três corporações da General Electric (GE), antiga parceira comercial da acusadora. Na acusação inicial da Aenergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, submetida em 07 de maio, os “réus de Angola” são acusados de oito crimes, entre os quais dois de rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um de expropriação ilegal. Na primeira audiência, os advogados de defesa de Angola, Michael Ehrenstein, e da GE, Orin Snyder, tentaram demonstrar que o tribunal de Nova Iorque não tem jurisdição sobre o caso, que deve ser julgado em Angola. A Aenergy pede compensação monetária de pelo menos 550 milhões de dólares (mais de 471 milhões de euros) e uma indemnização.
  • Alguns empresários na província da Huíla questionam as modalidades que o governo angolano definiu para pagar as obras inseridas no Programa Integrado de Intervenção Municipal (PIIM). Sem gravar entrevista alguns empresários disseram que o modelo que privilegia o pagamento das empreitadas de forma equilibrada com a execução física não ajuda o sector. A centralização dos pagamentos é igualmente bastante criticada pelos empresários, uma situação que para o economista, Altino Silvano e no actual contexto difícil em nada abona as empresas. “Nós estamos num cenário muito complicado, os indicadores macroeconómicos estão a nosso desfavor e é preciso que o estado cumpra a sua parte honrando com os compromissos”, disse Silvano para quem “o mais agravante aqui é que muitas das vezes o estado fica muito tempo se calhar sem pagar às empresas,não se faz a actualização”. Para o governo, o modelo adotado para pagar as obras do PIIM é o mais adequado, embora reconheça a necessidade de encurtar os prazos de pagamentos aos empresários. “ Temos feito diligências junto do Ministério das Finanças no sentido de encurtar esse tempo desde a remessa até ao tratamento das faturas é um trabalho que temos feito diariamente e pensamos que nos últimos tempos temos resolvido”, disse odirector do gabinete provincial do plano e estatística do governo da Huíla, Miguel Luzolo. Para o empresário Carlos Damião, apesar das mais-valias do PIIM, o programa que o governo assegura ser o único com dinheiro garantido, denota alguma falta de sustentabilidade. “ Neste projecto PIIM com excepção da areia da pedra do cimento e do ferro tudo o resto é importado”, disse. “Continuamos a dar milhões e milhões de dólares as empresas que importam tudo o resto que é necessário para a construção civil – vidros, dobradiças, fechaduras, autoclismos loiça sanitária etc e etc”, acrescentu o empresário pada quem “há aqui uma falha neste projecto porque continuamos a importar cerca de 50 por cento do valor do imóvele portanto isso não vai resolver o nosso problema da economia”.
  • Secretária de Estado para Orçamento e Investimento Público manifestou-se surpresa com a questão da dívida das missões diplomáticas angolanas, quando foram já disponibilizados 40,1 milhões de euros para sua liquidação. Aia-Eza da Silva respondia à preocupação colocada pela presidente da comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas da Assembleia Nacional, Josefina Diakité, na discussão na especialidade da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2021. Segundo a secretária de Estado para Orçamento e Investimento Público, há cerca de dois anos, depois de o Presidente angolano, João Lourenço, assumir funções, um dos primeiros dossiers que o Ministério das Relações Exteriores apresentou foi a situação das dívidas das missões diplomáticas. A questão das alterações do câmbio foi a justificação apresentada pelos responsáveis dessas missões, contou a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, salientando que se queixavam também de que o Ministério das Finanças fazia as transferências sempre com a mente em kwanzas, moeda angolana, que “transformados em dólares eram quase nada”. “A primeira solução que, na altura, nós, o Ministério das Finanças encontrámos foi que, [tendo em conta que] a situação não vai melhorar tão cedo, o melhor é redimensionar e esse processo começou”, explicou. Houve redução de pessoal, algumas embaixadas foram fechadas e “o processo foi avançando” sendo apurado um montante em dívida de, aproximadamente 33,4 milhões de euros”, prosseguiu.De acordo com Aia-Eza da Silva, o Ministério das Finanças defendeu, na altura, que “o importante era pagar a dívida, sim, mas que fosse uma dívida controlada”. Assim, foram constituídas equipas conjuntas entre o Ministério das Relações Exteriores e das Finanças para certificar, verificar e pagar. “Saíram equipas nossas pelas várias missões, o montante que foi apurado não foi o que foi previamente declarado, pagou-se o que havia por se pagar”, disse, Contudo, continuou, devido a pressões para que se pagasse o restante: “Mesmo sem apuração completa – porque as dívidas estavam aí e era a imagem de Angola e todos os embaixadores reclamavam junto do titular do poder Executivo – o dinheiro foi atribuído, com o compromisso das missões ‘a posteriori’ justificarem os pagamentos que fizeram”.
  • O Presidente angolano autorizou um crédito adicional de 2.677 milhões de kwanzas (3,4 milhões de euros) para o pagamento de despesas do Sinse (Serviço de Informação e Segurança do Estado), refere um diploma hoje publicado no Diário da República. O documento acrescentou que o crédito “deve ser atribuído faseadamente, em função das necessidades de pagamento e após esgotadas todas as verbas atribuídas inicialmente”. Num outro diploma com a mesma data, 26 de novembro, o Presidente João Lourenço, aprovou a implementação da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI), lançada pelo G20, e autorizou a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, a negociar, aprovar e assinar os termos e condições específicas de qualquer documentação relacionada com esta iniciativa. Na semana passada, a ministra participou num evento ‘online’ “Investir em África”, realizado pela agência Bloomberg, indicando estarem ainda a ser negociados os termos do acordo do pagamento da dívida aos principais credores. “Em relação aos credores na China, beneficiámos da iniciativa DSSI com um dos credores nas mesmas condições que os outros bancos que fazem parte da iniciativa. Ao mesmo tempo estamos, também, a negociar com outros dois credores com quem temos parcerias comerciais. Uma negociação que nos dê um alívio fiscal e que nos permita gastar com outras despesas, muito necessárias como a saúde”, referiu. De acordo com Vera Daves de Sousa, o desejável seria um alívio fiscal para os próximos três anos, começando a contar em 2020, estimando que desse negociação resultaria um alívio de poupança de quase 6 mil milhões de dólares (cinco mil milhões de euros) resultantes da negociação, o que se traduziria numa grande ajuda para alavancar a economia.

RAU – Rádio Angola Unida – Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com

Author: angolatransparency

-Impulsionar os cidadãos angolanos a questionarem como o erário público é gerido e terem a capacidade de responsabilizar os seus maus gestores de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República --Boost the Angolan citizens to question how the public money is managed and have the ability to blame their bad managers in accordance with the principles laid down in the Constitution of the Republic-------------- Prof. N'gola Kiluange (Serafim de Oliveira)

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